REsp 1921483 - DECISAO

REsp 1921483 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; portanto, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (dou Provimento Em Parte Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, TR, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (dou Provimento Em Parte Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Período a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 para incidência do INPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; portanto, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.