REsp 1920042 - DECISAO

REsp 1920042 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905, item 3.2), deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento nessa indicação jurisprudencial e no exame da matéria constitucional vinculante do STF, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável a partir da vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Repercussão Geral, Coisa Julgada
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Competência da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) para definir índices e juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905, item 3.2), deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento nessa indicação jurisprudencial e no exame da matéria constitucional vinculante do STF, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável a partir da vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.