REsp 1909548 - DECISAO

REsp 1909548 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma do STJ (Tema 905), de modo que incide o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção e juros conforme natureza da condenação (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no item 3.2 do acórdão paradigma do STJ (Tema 905), de modo que incide o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.