REsp 1920600 - DECISAO

REsp 1920600 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por força da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947 quanto aos limites de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; entendeu-se ainda que a alegação de observância da Súmula 111/STJ não desconstitui o fundamento do acórdão recorrido, porquanto tal súmula foi considerada tacitamente revogada pelo novo ordenamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Observância da Súmula 111/STJ e alcance do art. 927, IV, do CPC
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI/TR)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública e sua limitação quanto à natureza da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por força da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947 quanto aos limites de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; entendeu-se ainda que a alegação de observância da Súmula 111/STJ não desconstitui o fundamento do acórdão recorrido, porquanto tal súmula foi considerada tacitamente revogada pelo novo ordenamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se