REsp 1925754 - DECISAO

REsp 1925754 - DECISAO

Em consonância com os recursos especiais repetitivos e com a repercussão geral do STF, declarou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações de natureza previdenciária,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recurso Especial Repetitivo, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recurso Especial Repetitivo Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária após inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Índices e encargos devidos em períodos anteriores à Lei 11.430/2006 e após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em consonância com os recursos especiais repetitivos e com a repercussão geral do STF, declarou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se