REsp 1920888 - DECISAO

REsp 1920888 - DECISAO

Por tratar-se de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com...

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Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Doença, Condenação Da Fazenda Pública, Tema 905, Tema 810
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Doença Condenação Da Fazenda Pública Tema 905 +1 more

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); assim, o Recurso Especial merece provimento parcial para adequar o acórdão recorrido a esse entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido para aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar a remuneração oficial da caderneta de poupança para incidência dos juros de mora sobre a condenação previdenciária