REsp 1918974 - DECISAO

REsp 1918974 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no STJ (Tema 905) ao caso concreto: por se tratar de condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC, IPCA-E e IGP-DI em períodos diversos

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no STJ (Tema 905) ao caso concreto: por se tratar de condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimar-se