REsp 1909730 - DECISAO

REsp 1909730 - DECISAO

Nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e da repercussão geral fixada no RE 870.947/STF, em demandas de natureza previdenciária a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros moratórios permanecem vinculados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810/stf), Súmula E Jurisprudência Dominante (tema 905/stj), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de verbas previdenciárias (INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e da repercussão geral fixada no RE 870.947/STF, em demandas de natureza previdenciária a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros moratórios permanecem vinculados à remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para substituir o IGP-DI pelo INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.