REsp 1909493 - DECISAO

REsp 1909493 - DECISAO

Seguindo a tese firmada no Tema 905/STJ (julgamento repetitivo), o Tribunal concluiu que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao Recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Coisa Julgada, Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do INPC para condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Seguindo a tese firmada no Tema 905/STJ (julgamento repetitivo), o Tribunal concluiu que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar tal aplicação.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006