REsp 1925213 - DECISAO

REsp 1925213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral E Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Administrativo (fazenda Pública) Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral E Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora e utilização da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no Tema 810.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.