REsp 1895319 - DECISAO

REsp 1895319 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF: sendo a condenação relativa a servidores públicos, aplica-se, a partir de julho/2009, o IPCA-E para correção monetária e não se adota o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção; quanto aos juros de mora,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: SERVIDORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações da Fazenda Pública relativas a servidores (IPCA-E)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e do STF: sendo a condenação relativa a servidores públicos, aplica-se, a partir de julho/2009, o IPCA-E para correção monetária e não se adota o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção; quanto aos juros de mora, aplicam-se as regras delineadas pela jurisprudência conforme a natureza da condenação. Em razão da aplicação do art. 85 do CPC/2015 e dos entendimentos administrativos desta Corte, foi determinada a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente fixado.