RPV 611 - DECISAO

RPV 611 - DECISAO

Diante da expressa concordância da executada quanto aos juros de mora referentes a janeiro a junho de 2014 e da orientação do Ofício n.509/GP, além do comando legal que determina a observância do IPCA-E como índice de correção (art. 27 da Lei n. 12.919/2013 e Lei n. 13.080/2015), impõe-se o desbloqueio das parcelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pequeno Valor / Decisão (desbloqueio De Parcelas)
Outcome
determino o desbloqueio das parcelas depositadas em conta bloqueada com vistas a possibilitar o levantamento pelo beneficiário.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E Vs TR, Desbloqueio De Valores
Precatórios E Requisição De Pequeno Valor Execução Correção Monetária Juros De Mora IPCA E Vs TR Desbloqueio De Valores

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Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor / Decisão (desbloqueio De Parcelas)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária em requisições de pagamento (IPCA-E vs TR)
  2. 2 Desbloqueio de parcelas depositadas em conta bloqueada para levantamento pelo beneficiário
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre parcela incontroversa (janeiro a junho de 2014)

Ratio Decidendi

Diante da expressa concordância da executada quanto aos juros de mora referentes a janeiro a junho de 2014 e da orientação do Ofício n.509/GP, além do comando legal que determina a observância do IPCA-E como índice de correção (art. 27 da Lei n. 12.919/2013 e Lei n. 13.080/2015), impõe-se o desbloqueio das parcelas depositadas em conta bloqueada para possibilitar o levantamento pelo beneficiário.

Court Disposition

determino o desbloqueio das parcelas depositadas em conta bloqueada com vistas a possibilitar o levantamento pelo beneficiário.

Orders

  • Determino o desbloqueio das parcelas depositadas em conta bloqueada com vistas a possibilitar o levantamento pelo beneficiário.
  • Publique-se. Intimem-se.