REsp 1912683 - DECISAO

REsp 1912683 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período. Ademais, foi afastada a arguição de violação ao art. 535 do CPC/73 por ausência de fundamentação suficiente, com incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.