REsp 1920310 - DECISAO

REsp 1920310 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes vinculantes do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), conclui-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que disciplina atualização pelo rendimento da caderneta de poupança, não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (ipca E, TR, INPC, Selic), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (ipca E, Tr, Inpc, Selic) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Conflito entre aplicação da remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F/Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) e proteção ao direito de propriedade (art.5º, XXII, CRFB)
  3. 3 Índice adequado para correção monetária de condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes vinculantes do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), conclui-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que disciplina atualização pelo rendimento da caderneta de poupança, não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, devendo ser utilizado o IPCA-E conforme a natureza da condenação, e os entendimentos sobre juros e demais encargos seguirão os parâmetros dos precedentes; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.