AREsp 1823534 - DECISAO

AREsp 1823534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIRTO SGAVIOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MIRTO SGAVIOLI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da correção monetária
  2. 2 alegação de violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC e do art. 884 do CC
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.