REsp 1910367 - DECISAO

REsp 1910367 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e na conclusão do STF no RE 870.947/SE, entendeu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo inaplicável...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e na conclusão do STF no RE 870.947/SE, entendeu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária, o que justifica o parcial provimento do recurso.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.