REsp 1920863 - DECISAO

REsp 1920863 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, tratando‑se de dívida de natureza tributária, não se admite a incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) para atualização monetária ou compensação da mora; aplicaram‑se os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Reexame Necessário, Coisa Julgada, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Inconstitucionalidade Reexame Necessário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme a natureza da condenação (tributária, previdenciária, servidores, administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, tratando‑se de dívida de natureza tributária, não se admite a incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) para atualização monetária ou compensação da mora; aplicaram‑se os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), que fixam a aplicação do IPCA‑E para correção monetária e delimitam a aplicação do art. 1º‑F quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique‑se