REsp 1910451 - DECISAO

REsp 1910451 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 905/STJ) e no entendimento do STF (Tema 810), concluiu-se que a condenação de natureza previdenciária deve ser atualizada pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006; aplicando-se o art. 932, V, do CPC/2015, o relator deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Aplicação Do Tema 905/stj, Repercussão Geral Tema 810/stf, Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Aplicação Do Tema 905/stj Repercussão Geral Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito dos entendimentos vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) sobre o índice de atualização

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante (Tema 905/STJ) e no entendimento do STF (Tema 810), concluiu-se que a condenação de natureza previdenciária deve ser atualizada pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006; aplicando-se o art. 932, V, do CPC/2015, o relator deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Publique-se e intimem-se.