REsp 1915928 - DECISAO

REsp 1915928 - DECISAO

Dá-se provimento parcial ao recurso especial determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, índice que se mantém mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; a decisão aplica o entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e pelo RE 870.947/STF, observando o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivo / Repercussão Geral (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, TR, Poupança), Auxílio Acidente
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetitivo / Repercussão Geral (tema 905) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr, Poupança) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Dá-se provimento parcial ao recurso especial determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, índice que se mantém mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; a decisão aplica o entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e pelo RE 870.947/STF, observando o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Douto provimento parcial ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.