REsp 1925781 - DECISAO

REsp 1925781 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ, observado o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 devem ser corrigidas pelo INPC; por consequência, deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Repercussão Geral RE 870.947/se (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Repercussão Geral RE 870.947/se (tema 810/stf) Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no Tema 905/STJ, observado o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 devem ser corrigidas pelo INPC; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no referido período.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006