REsp 1749307 - DECISAO

REsp 1749307 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não diverge da orientação sumulada e da jurisprudência desta Corte e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F e índices de correção, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Precatórios, Tema 905
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade da aplicação do art. 1º-F com a coisa julgada
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não diverge da orientação sumulada e da jurisprudência desta Corte e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F e índices de correção, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Intimem-se.