REsp 1910132 - DECISAO

REsp 1910132 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, mantendo-se tal índice mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; quanto aos juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, mantendo-se tal índice mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; quanto aos juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ressalvada a inaplicabilidade para débitos de natureza tributária.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se