REsp 1917873 - DECISAO

REsp 1917873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque lhe faltou o requisito constitucional do prequestionamento quanto às normas federais invocadas e porque o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada desta Corte (conforme precedentes citados, inclusive REsp 1.495.146/MG), justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Regência De Classe, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Gratificação De Regência De Classe +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre violação de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque lhe faltou o requisito constitucional do prequestionamento quanto às normas federais invocadas e porque o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada desta Corte (conforme precedentes citados, inclusive REsp 1.495.146/MG), justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015.