REsp 1898335 - DECISAO

REsp 1898335 - DECISAO

Provimento do Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ, afastando-se a utilização do IGP-DI.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art.1º F Lei 9.494/97, Art.41 a Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art.1º F Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Provimento do Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ, afastando-se a utilização do IGP-DI.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Aplicar o INPC para efeitos de correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006.