REsp 1925635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso recurso especial interposto pelaFazenda do Estado de São Paulo,com fundamento no art. 105, III,a, da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 57): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequentes que pretendem a expedição de precatório em relação à parte incontroversa Possibilidade - O valor incontroverso é aquele reconhecido pelo próprio executado Hipótese que não configura cisão ou fracionamento do pagamento dos precatórios Natureza processual da Lei 11.960/09 Tese fixada pelo STF no Tema 810 "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional" Correção monetária pelo IPCA Sistemática de homologação dos cálculos de liquidação que não mais vigora desde o advento da Lei 11.232/2005, que introduziu alterações substanciais no já revogado Código de Processo Civil/1973 - Condenação dos patronos dos exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé Inadmissibilidade Instauração de incidente para expedição de ofícios requisitórios relativos ao valo r incontroverso que não acarreta prejuízo à parte ou ao regular andamento do cumprimento de sentença - Decisão reformada Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 87/112). Aparte recorrente aponta violação aos artigos 502 e 508 do CPC/2015, alegando ter ocorrido ofensa à coisa julgada, sustentando, em síntese,que "o afastamento do índice de correção monetária definido no título executivo, com fundamento em inconstitucionalidade da norma que o instituiu, só poderia ter se dado mediante a propositura de ação rescisória, o que não se vê no presente caso concreto" (fl. 120) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, oSupremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Acrescente-se, ainda, que o pedido de modulação dos efeitos do referido julgado restou rechaçado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no aludido recurso paradigmático. A propósito, confira-se a respectiva ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. RE 870947ED-segundos / SE - SERGIPE SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/10/2019 Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Ainda na linha de nossa jurisprudência, "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações detrato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadano mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se oentendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos jurosmoratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcandoinclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fasede execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisajulgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.) Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA.IPCA-E. RESP 1.495.144/RS ERE 870.947/SE.NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmouque os juros de mora e a correção monetária são obrigações de tratosucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada nomês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se oentendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos jurosmoratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcandoinclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fasede execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisajulgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão NunesMaia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL.APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Afasta-se ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida emque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lheforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse daparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência destaCorte, firme no sentido de que "os juros de mora e a correção monetáriaintegram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração oumodificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ouultra petita" (STJ, AgRg no REspMK181.459.006/SC, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). Nesse sentido: AgRgno REsp 1.415.714/RJ, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2016;AgRg no AREsp 440.971/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJede 11/02/2015" (AgInt no REsp 1269379/RJ, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe21/05/2018). 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, nojulgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correçãomonetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês,devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova supervenienteque altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente atodos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsitoem julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, quefalar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/09/2015,DJe 25/09/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1551390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOSFIXADOS NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. TESE ENFRENTADA NO ACÓRDÃOEMBARGADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DOART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.OMISSÃO CARACTERIZADA.CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOSPÚBLICOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RE Nº 870.947/SE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentaçãovinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No que tange a suposta omissão do acórdão embargado sobre a tese deimpossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executadopara fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa àcoisa julgada, verifica-se que a matéria foi expressamente decidida poresta Segunda Turma quando do julgamento do agravo interno, restandoconsignado que a lei nova superveniente que altera o regime dos jurosmoratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcandoinclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fasede execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. Desta forma, não há quese falar em omissão do julgado. 3. Em relação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Leinº 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nojulgamento do RE n. 870.947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR)como índice de correção monetária dos débitos judiciais da FazendaPública, mantendo a constitucionalidade de referida norma em relação aosjuros moratórios decorrentes de relações jurídicas não-tributárias, comoocorre no presente caso. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese paraatualização monetária: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetáriadas condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficialda caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restriçãodesproporcional ao direito de propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vezque não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preçosda economia, sendo idônea a promover os fins a que se destina". Logo, deveser afastada para fins de correção monetária a incidência do art. 1º-F daLei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pois o SupremoTribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (REnº 870.947/SE). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentespara dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1571133/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.