REsp 1918858 - DECISAO

REsp 1918858 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do entendimento desta Corte, decidiu-se que, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29/06/2009), os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança quando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Inconstitucionalidade Parcial, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Tempus Regit Actum Inconstitucionalidade Parcial Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 quanto à correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 11.960/09 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária (IPCA) e aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do entendimento desta Corte, decidiu-se que, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29/06/2009), os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança quando a obrigação for de natureza não tributária, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial da redação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09) no que tange à utilização da remuneração da poupança para atualização monetária; para débitos de natureza tributária aplicam-se regras específicas de juros (índice aplicável...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • A partir de 29/06/2009, calcular juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária