REsp 1921386 - DECISAO

REsp 1921386 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ; aplicou‑se, assim, o entendimento repetido sobre índices de correção e juros e o regime temporal da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Preservação Da Coisa Julgada, Servidores Públicos Adicionais Quinquenais, Lei 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Preservação Da Coisa Julgada Servidores Públicos Adicionais Quinquenais +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (IPCA/IPCA-E/INPC)
  3. 3 Regime dos juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança, Selic, percentuais fixos)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ; aplicou‑se, assim, o entendimento repetido sobre índices de correção e juros e o regime temporal da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.