REsp 1912836 - DECISAO

REsp 1912836 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ no Tema 905, e à luz do entendimento do STF no RE 870.947, concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Juros De Mora, Caderneta De Poupança, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.947

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ no Tema 905, e à luz do entendimento do STF no RE 870.947, concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.