REsp 1916026 - DECISAO

REsp 1916026 - DECISAO

Com base nos precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (Tema 905/STJ), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), mantendo-se o uso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Juros Moratórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora e sua compatibilidade com a Constituição (princípio da isonomia)
  3. 3 Compatibilidade de índices de atualização distintos (INPC, IPCA-E, TR, remuneração da poupança) conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (Tema 905/STJ), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), mantendo-se o uso do INPC mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.