REsp 1911033 - DECISAO

REsp 1911033 - DECISAO

Tratando-se de condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), e é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Repercussão Geral (re 870.947), Aplicação De Índices Em Condenações Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias
  3. 3 índices de juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), e é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.