REsp 1913304 - DECISAO

REsp 1913304 - DECISAO

Em observância à jurisprudência desta Corte consolidada no julgamento dos repetitivos (Tema 905/STJ) e à repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência desta Corte consolidada no julgamento dos repetitivos (Tema 905/STJ) e à repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).