REsp 1909565 - DECISAO

REsp 1909565 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006