REsp 1910784 - DECISAO

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Deferiu-se parcialmente o recurso especial, determinando-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/STJ).

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, INPC, IPCA E, IGP DI, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice correto para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial, determinando-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.