REsp 1919730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. HORA EXTRA. REVISÕES ANUAIS (CF, ART. 37, INCISO X). MERA COMPENSAÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS DEVIDAS DE ACORDO COM O REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129.269-4/01. 2. A PRESCRIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32 NÃO SE REFERE AOS ÍNDICES DE REAJUSTES, MAS SOMENTE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 3. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 5. REEXAME NECESSÁRIO. RESSALVADA A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO SERVIDOR DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. VOTO VENCIDO. O Chefe do Poder Executivo não está obrigado a fazer regularmente o reajuste específico do valor da gratificação, que tem por fim a melhoria de uma carreira de servidor público. Entretanto, está obrigado a revisão anual do valor, diante da perda do poder aquisitivo da moeda (Constituição Federal, art. 37, inciso X). Vale dizer, o escopo da regra não é a concessão de reajuste remuneratório, mas sim a garantia da estabilidade do valor da moeda" (fls. 749/751e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 591/595e e fls. 728/732e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE APONTOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA OS FUNDAMENTOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DESTA CORTE. A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) DESPROVIDOS" (fl. 600e). Em juízo de retratação, assim decidiu a Corte local: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. VERBAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810/STF) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.495.146/MG,1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.CORREÇÃO, IN CASU, QUE DEVERIA OCORRER PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. a) "(..) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros demora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (..)"" (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em22/02/2018, DJe 20/03/2018). b) No caso, não há falar em correção pelo IPCA-E sob pena de reformatio in pejus em desfavor do recorrente" (fl. 566e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 1º-F da Lei 9.94/97, com a redação da Lei 11.960/2009, sustentando, para tanto, que, "conforme bem decidiu o E. STF, recentemente, ao reconhecer a repercussão geral do tema "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (atual redação)" - no RE nº 870.947/SE, DJE nº 79, de 28/04/2015 - o referido dispositivo está em pleno vigor" (fl. 785e). Prossegue no sentido que "o E. STF, nesta oportunidade, afirmou que "na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório esse é o caso dos autos , o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor"" (fl. 786e). Alega, ademais, "caso outro seja o entendimento, há de se reconhecer, ao menos, a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (atual redação) até 25/03/15, data em que o STF modulou os efeitos da ADI 4.357 e expressamente consignou que até a data de 25/03/2015, o índice de correção monetária previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009 deve ser aplicado" (fl. 786e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento do presente recurso especial, para reformar a decisão recorrida, para que se aplique o art 1º-F da 9.494/97, em sua atual redação, também para fins de correção monetária" (fl. 787e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 797e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 815/816e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo "a) seja declarado o direito adquirido à aplicação de todos os reajustes desde a data da instituição da indenização do serviço extraordinário pela Lei Estadual nº 13.280 de 16.10.2001, b) seja julgada totalmente procedente os pedidos para o fim de proceder à correção da indenização serviço extraordinário realizado individualmente para cada um dos Autores, nos mesmo índices e datas do funcionalismo estadual (..); d) condenar o Réu ao pagamento das diferenças apuradas pelo serviço extraordinário, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros legais moratórios incidentes da data do descumprimento até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal (agosto/2008)" (fl. 14e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram ambas as partes, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local, para: "a) fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir dessa decisão, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (REsp no 1257257/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques 2a Turma - DJe 3-10-2011 e Questão de Ordem das ADI"s nos 4357 e 4425, julgadas em 25-3-2015); b) excluir a sua condenação quanto ao pagamento das custas processuais. (..) Em reexame necessário, ressalva -se a não incidência dos juros de mora contra a Fazenda Pública no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (Súmula Vinculante no 17 do Supremo Tribunal Federal)" (fl 776e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, registra-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral, que "o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Citado julgado restou assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido" (STF, RE 870.947/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO , DJe de 20/11/2017). Anote-se que o Tribunal Pleno do STF rejeitou todos os Embargos Declaratórios, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, quanto ao Tema 810 da repercussão geral (Leading Case: RE 870.947) (DJe de 03/02/2020). Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, e pelo STJ (Tema 905), a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ aplicável em relação à interposição do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.