REsp 1909723 - DECISAO

REsp 1909723 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, tendo em vista a tese firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (correção monetária e juros de mora)
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, tendo em vista a tese firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.