REsp 1908999 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ sobre índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente as de natureza previdenciária.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome: Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
3 índices aplicáveis para correção monetária e juros nas condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006