REsp 1910817 - DECISAO

REsp 1910817 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte nos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ), e tendo em vista o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.430/2006, Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.430/2006 Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte nos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ), e tendo em vista o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.