REsp 1913136 - DECISAO

REsp 1913136 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a interpretação do STF sobre a não modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 810/stf), Súmula/tema Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/91 às condenações previdenciárias e índice de correção aplicável
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a interpretação do STF sobre a não modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.