REsp 1914911 - DECISAO

REsp 1914911 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), concluiu-se que as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ter sua correção monetária calculada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária das condenações previdenciárias (incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), concluiu-se que as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ter sua correção monetária calculada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.