REsp 1894947 - DECISAO

REsp 1894947 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em face da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), aplicam-se, para fins de correção monetária, os índices fixados naquele precedente, determinando-se a aplicação do INPC, nos termos da orientação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária, nos termos da orientação aqui fixada.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juro De Mora, Precatórios, Repercussão Geral / Temas Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juro De Mora Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs remuneração da poupança)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em face da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), aplicam-se, para fins de correção monetária, os índices fixados naquele precedente, determinando-se a aplicação do INPC, nos termos da orientação jurisprudencial e em consonância com o entendimento do STF sobre a inaplicabilidade da remuneração da poupança como correção monetária para débitos da Fazenda Pública tributários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária, nos termos da orientação aqui fixada.

Orders

  • Aplicar o INPC a título de correção monetária
  • Publique-se e intime-se