REsp 1913930 - DECISAO

REsp 1913930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega, além da negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 31 da Lei 10.741/2003,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, Ipca‑e, Igp‑di, Tr), Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, Ipca‑e, Igp‑di, Tr) Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA‑E, IGP‑DI, TR)
  3. 3 Juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública