REsp 1925561 - DECISAO

REsp 1925561 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento: reconhecer que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser utilizada correção pelo IPCA/IPCA-E), mas que o dispositivo, na parte relativa aos juros de mora, é aplicável conforme delineado pelo STJ, com regime temporalizado (por exemplo, juros de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir daí, aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança na medida em que não haja inconstitucionalidade quanto à sua extensão). O provimento é parcial e nos termos da fundamentação adotada, em observância às...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Inconstitucionalidade Da TR, Índices De Atualização (ipca E, INPC, TR, Caderneta De Poupança, Selic), Recursos Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Inconstitucionalidade Da TR Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr, Caderneta De Poupança, Selic) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária adequado (IPCA/IPCA-E vs TR vs INPC)
  3. 3 Critério de incidência dos juros de mora em diferentes períodos

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento: reconhecer que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser utilizada correção pelo IPCA/IPCA-E), mas que o dispositivo, na parte relativa aos juros de mora, é aplicável conforme delineado pelo STJ, com regime temporalizado (por exemplo, juros de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir daí, aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança na medida em que não haja inconstitucionalidade quanto à sua extensão). O provimento é parcial e nos termos da fundamentação adotada, em observância às...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
  • Determinar que a atualização monetária seja efetuada com base no IPCA/IPCA-E (em observância ao entendimento do STJ e do STF sobre a inconstitucionalidade do uso da TR para correção monetária da Fazenda Pública).