REsp 1925218 - DECISAO

REsp 1925218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (RE 870.947; REsp 1.495.146), sendo o termo inicial do benefício posterior à Lei 11.960/2009, o que afasta a aplicabilidade da legislação invocada pelo INSS e elimina o interesse recursal; ademais, por força da jurisprudência consolidada, a insurgência não constitui divergência apta a admitir o recurso especial, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Benefício Acidentário (auxílio Acidente), Interesse Recursal, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Benefício Acidentário (auxílio Acidente) Interesse Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de créditos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Efeitos da Lei 11.960/2009 sobre atualização monetária e sua inconstitucionalidade segundo STF (RE 870.947/SE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (RE 870.947; REsp 1.495.146), sendo o termo inicial do benefício posterior à Lei 11.960/2009, o que afasta a aplicabilidade da legislação invocada pelo INSS e elimina o interesse recursal; ademais, por força da jurisprudência consolidada, a insurgência não constitui divergência apta a admitir o recurso especial, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.