AREsp 1830626 - DECISAO

AREsp 1830626 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE ANDRADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Correção Monetária DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS DE ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária da indenização do DPVAT desde a data do evento danoso conforme precedente vinculante do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se