REsp 1920045 - DECISAO

REsp 1920045 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF (Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Público Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e índices aplicáveis à atualização monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Período de aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF (Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.