REsp 1918707 - DECISAO

REsp 1918707 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC; por consequência,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Art.41 a Da Lei 8.213/91, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Art.41 a Da Lei 8.213/91 Repercussão Geral (tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006