REsp 1912593 - DECISAO

REsp 1912593 - DECISAO

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Precatórios, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Precatórios Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Não se procedeu ao exame de matéria constitucional e o pedido relativo ao art. 535 do CPC/73 foi considerado insuficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.