REsp 1908063 - DECISAO

REsp 1908063 - DECISAO

Por se alinhar à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Precatórios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida pelo STF (RE 870.947/SE)

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ.