REsp 1920519 - DECISAO

REsp 1920519 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, TR, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.