REsp 1874130 - DECISAO

REsp 1874130 - DECISAO

O Tribunal entendeu que assiste razão ao recorrente porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e não modulou os efeitos do julgado; assim, na hipótese, deve ser adotado o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, que impõe a utilização do IPCA-E para correção monetária em demandas de natureza administrativa/previdenciária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte.

Parties
Recorrente: EDIFRAN ARAÚJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFRAN ARAÚJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que assiste razão ao recorrente porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e não modulou os efeitos do julgado; assim, na hipótese, deve ser adotado o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, que impõe a utilização do IPCA-E para correção monetária em demandas de natureza administrativa/previdenciária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que sejam adotados os índices previstos no REsp 1.495.144/RS a respeito da correção monetária em demanda previdenciária.